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Está pensando em alugar um imóvel?é importante saber que existe a lei do inquilinato, na qual descreve quais são os direitos e deveres do inquilino. Evitando qualquer problema entre locador […]

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6 de dezembro de 2019

Direitos e deveres no aluguel de um imóvel

Postado por Jamaica Imóveis em 06/dez/2019 - Sem Comentários

Está pensando em alugar um imóvel?
é importante saber que existe a lei do inquilinato, na qual descreve quais são os direitos e deveres do inquilino. Evitando qualquer problema entre locador e locatário.

Direitos:

1- Receber o imóvel em perfeito estado
O inquilino tem o direito de receber o imóvel em perfeito estado, e estar adequado para o uso proposto, permanecendo em boas condições durante todo o período em que o estiverem morando nele.

2- Isenção de pagamento de taxas extraordinárias
Caso o imóvel faça parte de um condomínio, o locatário será responsável pelo pagamento de taxas ordinárias, que são os valores para serviços de rotina como limpezas, como pagamento de salários, zeladoria e reposição de fundo reserva.

Despesas extras como reformas estruturais e indenizações trabalhistas, são de responsabilidade do locador.

3- Comprovantes de contas referentes ao imóvel
O inquilino tem direito de receber comprovantes de contas, para saber detalhadamente o que ele está pagando, evitando cobranças indevidas ou repasses ilegais de valores.

4- Preferência de venda
Caso o proprietário queira vender o imóvel, o locatário tem a preferência na compra. O inquilino deve ser o primeiro a receber a proposta de compra. Se não houver interesse em até 30 dias após o comunicado, deixa de ser prioridade e deve deixar o imóvel no prazo contratual.


Deveres:

1- Pagar o aluguel em dia
O principal dever do locatário é pagar o aluguel, condomínio e outras despesas em dia, assim como a forma de pagamento que deve ser de acordo com o contrato.

Em caso de não honrar com os compromissos, poderá ser punido com Ação de Despejo e deverá pagar os valores em aberto com juros.¨C26C ¨C27C 2- Devolver o imóvel em perfeito estado

Assim como recebeu o imóvel com boa qualidade, o inquilino tem o dever de devolver no mesmo estado em que alugou, caso isso não aconteça pode ser multado ou ter parte de seu caução retido.

3- Respeitar as normas do condomínio
Em caso do imóvel ser em condomínio, o inquilino precisa ter conhecimento das leis de convivência, e deve respeitá-las. Se não for cumprida as regras e o apartamento sofra uma punição, quem deverá arcar com as contas é o locatário.

É importante que, antes de fechar o contrato de locação, os direitos e deveres de ambas as partes sejam esclarecidas, evitando qualquer tipo de problema futuro.

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Por: Jamaica Imóveis

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